Legislação

 

 Decreto Lei 204-2012 

Portaria 1118-2009.

Portaria 991-2009.

Decreto Lei 114-2008.

Decreto Lei 310-2002.

Decreto-Lei 316-95 de 28 de Novembro.

Lei 17 2009 lei das armas.

Lei 5-2006 Lei das Armas.

Portaria932-2006.pdf        Cursos de formação técnica e cívica

http://www.incm.pt/site/resources/docs/P_934_2006.pdf         Taxas