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A propósito do Projeto de Lei n.º 775/XII apresentado recentemente na Assembleia da República pelos partidos do governo (PSD e CDS/PP), o qual, estabelece o regime jurídico da atividade de Guarda-Nocturno, a Direção da Associação Nacional de Guardas-Nocturnos (ANGN) esclarece os seus associados e demais interessados do seguinte:
• de forma coerente, desde o início de fevereiro, foram tomadas, pela ANGN, diversas medidas para defesa dos direitos e interesses dos Guardas-Nocturnos seus associados;
• de forma coerente, foram apresentadas propostas de alterações com a posição tomada pela ANGN através de ofícios enviados para os diversos grupos parlamentares;
• foram agendadas e realizadas várias reuniões com os representantes dos grupos parlamentares do CDS-PP,PS, PCP e PEV;
• foram bem recebidas, pelos diversos grupos parlamentares, todas as propostas de alteração apresentadas pela ANGN;
• de forma coerente, procedeu-se ainda ao envio de ofício à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias;
• para acompanhar o evoluir do projeto de lei em apreço, os interessados poderão visitar o site do parlamento em: http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39014 e consultar o ofício enviado pela ANGN à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Salientamos o facto de, nas propostas de alteração apresentadas pela Direção da ANGN, ser mantida a posição de nunca abdicar do uso e porte de arma de fogo, pelos Guardas-Nocturnos, assim como, de todo o equipamento já previsto na legislação em vigor.
Por fim, alertamos os associados da ANGN, e outros, para eventuais tentativas de adulteração da realidade por parte de alguns agentes, que, não olhando a meios, prejudicam gravemente a imagem pública de todos os que se orgulham de ser Guardas-Nocturnos.